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Portaria Administração 088 02.10.2018

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Texto do documento
wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
vi ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ops SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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PORTARIA Nº 088/18, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
a de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
[publicado no Boletim Oficial SS. com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
É em sr LAS pas MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cle
H be TT A o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
[pass e 04/11/99, :
/ RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2018.11077-9, de 24/09/2018, com fulcro no
Artigo nº 127, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo
início em 19/09/2018 e término em 23/09/2018, ao servidor Synara Ribeiro de Freitas, Cargo de Professor
de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos à data de 19/09/2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/10/2018.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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