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Portaria Administração 096 02.10.2018

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Texto do documento
eee PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
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PORTARIA nº 096/18, de 02 de OUTUBRO de 2018. |Pubiicado no Boletim Oficial SE}
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| semear
| O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais que lhe confere a Portaria de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de
| conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item
VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2018.09775-1 de 17/08/2018, 30 (trinta) dias de
FÉRIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2004/2009, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de
18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 16/10/2018 e término em
14/11/2018, a(o) servidor(a), Renato Gonçalves de Paula, Matrícula nº 521-5, Cargo — Servente Escolar, Lotado(a) na
Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA,02/10/2018.
|
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| CARLOS AUGUSTO CÉLINO BASTOS LISBOA FILHO
Secretário Municipal de Administração Fano
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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