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Portaria Administração 102 31.10.2018

TítuloDataOpções
Texto do documento
NO CA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
‘Ss Ny .
a js SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ!
ONA ADA -
Cee | Publicado no Boletim Oficial Sf.
Po emit ve |
PORTARIA Nº 102/18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. Lêss. a
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cfe
O Artigo n° 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
. o 04/11/99,
RESOLVE: 00000
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2018.11909-6, de 18/10/2018, com fulcro no
Artigo nº 112, § 1°, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, tendo início em 01/10/2018 e término em 14/10/2018, ao(à) servidor(a) Maria do
Carmo de Souza Gama, Matrícula nº 3159-3, Cargo — Servente Escolar, lotado na Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
; Tetroagindo seus efeitos à data de 01/10/2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 31/10/2018.
- 4 n
sd u falido cs CFC
Carlos Augusto Celigio Bastos Lisboa Filho
Secretário Municipal de Adminis: E! .L.Filho
P Cats ABS Co LE
Secretário do 2017
portaria 270/2

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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