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Portaria Administração 103 01.11.2018

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Texto do documento
wily PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
+ Foda ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PORTARIA Nº 103/18, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018. us O a
. . O Secretário Municipál de Administração, no uso .
. das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
: , o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
. 04/11/99, :
. RESOLVE:
| ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2018.12415-8, de 01/11/2018, com fulcro no
Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

- Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, tendo início em 31/10/2018 e término em 13/10/2018, ao(à) servidor(a) Charlene
Machado Botelho, Matrícula nº 4676-0, Cargo — Secretário de Escola, lotado na Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer. .

ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos à data de 31/10/2018.
|
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
| ° PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 01/11/2018. .
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Secretário Municipal de Administração
i _B.L Filho
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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