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Portaria Administração 104 07.11.2018

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Texto do documento
| wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
tie ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a Ny
N x
ray! SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
| BES Ass
PORTARIA Nº 104/18, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
| O Secretário Municipal de Administração, no uso
nn eim das atribuições legais que lhe confere a Portaria
= apcsdo no Boletim Oficial62. + de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
| 2 pl yo com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGANICA DO
En 4 Ly - } PHS
| mo Ly do md i MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e
| Ass fa o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
eed 04/11/99,
/
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.12157-5, de 07/11/2018, e
despacho exarado às fls. nº 03v., do Processo nº 2009.04992-5, de 22/06/09, 60 (sessenta) dias de Licença
para Aleitamento Materno, com início em 01/11/2018 a 30/12/2018, à servidora Aline Misael Eiras,
Matrícula nº 4914-0, Cargo — Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 07/11/2018.
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| Mali épica Xo! CHE
“ Carlos Aug sto Óelin Bastos Lisboa Filho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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