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Portaria Administração 111 05.12.2018

TítuloDataOpções
Texto do documento
agito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
(EM i ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Weary
SEA.
MONTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
8B Ave
PORTARIA Nº 111/18, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
DO enT Ie com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
jicado no Bo o o VW | MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e
0 AD O E o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
, 7 ee —— | 04/11/99,
Co JS RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2018.13707-4, de 05/12/2018, com fulcro no
Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, tendo início em 21/11/2018 e término em 05/12/2018, ao(à) servidor(a) Renata Boroto
de Souza Martins, Matrícula nº 4479-2, Cargo — Servente Escolar, lotado na Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos à data de 21/11/2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/12/2018.
/ Ns
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calle rs Lisboa Filho —
Secretário Municipal de Administração c guriro
Cartos Noguera
| ec a 2707209

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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