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Portaria Administração 074 15.05.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
ley PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
2 ala. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PORTARIA Nº 074/19, DE 15 MAIO DE 2019. Em 30 sos 34
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O Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº
270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade com o
Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cfc o
Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processos Administrativos nº 2019.03691-5 e 2018.13532-6, 30
(trinta) dias de FERIAS PRÊMIO, referente aos períodos de e 2012/2017 , e 90 (noventa) dias de LICENÇA
PREMIO com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais), com gozo a partir de 24/04/2019 e término em 21/08/2019, a(o) servidor(a), CLAUDIA
GARCIA DO CARMO ASSIMOS, Matrícula nº 0699-8, Cargo — Professor , Lotado(a) na Secretaria Municipal
de Educação.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
MIRACEMA, 15 DE MAIO DE 2019.
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MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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