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Portaria Administração 004 23.01.2019

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Texto do documento
eg PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
+ ay SP ESTADO DO RIO DE JANEIRO
eum
di Ns SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TEA 1
[Puticado no Boletim Oficial te.
em 33/03 (57
PORTARIA Nº 004/19, DE.23 DE JANEIRO DE 2019. i
O Secretário Municipal ‘de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 271/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.00455-0, de 09/01/2019 com
fulcro no Artigo nº 201, Item I, da Constituição Federal, de 05/10/88, Licença para Tratamento de Saúde —
INSS, com início em 20/12/2018 e término em 03/01/2019 ao servidor Jessé Pereira Mattos, Matrícula nº
1890-2, Cargo de Médico Clínico Geral, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de
20/12/2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 23/01/2019.
fle rato cr co PT
Carlos Augusto Óelino Bastos Lisboa Filho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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