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Portaria Administração 005 23.01.2019

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Texto do documento
Elia» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
PSA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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EO VE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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rae [publicado no Boletim Oficial P2.
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PORTARIA Nº 005/19, DE 23 DE JANEIRO DE 2019. Ase “o -—
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 271/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cfc
o Ártigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.14112-0, de 13/12/2018 com
fulcro no Artigo nº 201, Item I, da Constituição Federal, de 05/10/88, Licença para Tratamento de Saúde —
INSS, com início em 21/11/2018 e término em 29/05/2019 a servidor Odete Maria Olinda Luiz, Matrícula
nº 1916-0, Cargo de Ajudante de Obras e Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Administração.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 23/01/2019.
VA he RO SCR
Carlos August Celino Bastos Lisboa Filho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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