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Portaria Administração 009 23.01.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
eg PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ye ESTADO DO RIO DE JANEIRO
= NY
tons SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
[Publicado no Boletim Oficial? 2.
“mn 3. \4
PORTARIA N°009/19, DE 23 JANEIRO DE 2019. ean 125.1 |
Ass fl

O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições

legais que lhe confere a Portaria de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de

conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO

MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item

VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2018.14099-1, de 12/12/2018, 30
(trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2013/2018, com fulcro no Artigo 95, da Lei
Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir
de 01/01/2019 e término em 30/01/2019, a(o) servidor(a), Marta Aparecida Silva Raimundo, Matrícula nº
1996-8, Cargo — Ajudante de Obras e Serviços , Lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a data de 02/01/2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.

MIRACEMA, 23 DE JANEIRO DE 2019.
bub Arpt << SÊ
CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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