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Portaria Administração 025 21.02.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
whey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ye H ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LÊ
ty .
Ho va SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NEDSS
PORTARIA Nº 025/19, DE 21 DE FEVEREIR DE 2019.
A Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 033/19, de 21/11/2019 e, de conformidade
{pubiiceio no Boletim Oficial 72.4 com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
a 9 2 ‘ 19 = MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e
| En pol to o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
| ass ; _ | 04/11/99,
RESOLVE:
Art. 1º — TORNAR SEM EFEITO, inteiro teor da Portaria nº. 007/19 de 23 de Janeiro de
2019.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, de 21 de Fevereiro de 2019.
)
ut)
Geysha Tostes Faver Gutterres
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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