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Portaria Administração 031 21.02.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
ly PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ye i ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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VV. x
E [ms] SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ!
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PORTARIA Nº 031/19, DE 21 FEVEREIRO DE 2019.
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[ sunticade no Boletim orci 2% O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
Cem Pod _/ SS ! legais que the confere a Portaria de nº 033/19, de 29/01/2019 e, de
pot TD) í conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
oss — — MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item
T VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2015.04742-6, de 09/06/2015, 30
(trinta) dias de FERIAS PREMIO, referente aos períodos de 2009/2014, com fulcro no Artigo 95, da Lei
Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir
de 01/02/2019 e término em 02/03/2019, a(o) servidor(a), ANGELA MARIA SERAFIM BOCAFOLI,
Matrícula nº 741-2, Cargo — Servente Escolar, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
MIRACEMA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
p A
Quo
GEYSHA TOSTES|FAVER GUTERRES
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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