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Portaria Administração 038 11.03.2019

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Texto do documento
agito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ev] ESTADO DO RIO DE JANEIRO
iy .
hon SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EAN fire)
PORTARIA Nº 038/19, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
me de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
Publicado no Boletim Oficial SO À com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
(gm IS 103 439 | MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
: Ane Sn i o Artigo n° 14, Item VI, da Lei n° 798/99, de
arin : 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.02533-4, de 01/03/2019, com fulcro no Artigo
91º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, tendo
início em 12/02/2019 e término em 11/06/2019, à servidora Juliana Sousa de Moraes, Matrícula nº 1698-5,
Cargo — Auxiliar de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/02/2019,
revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 11/03/2019.
( \
Ju py
Geysha Tostes Faver Guterres
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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