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Portaria Administração 044 20.03.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
wy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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tony SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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PORTARIA Nº 044/19, DE 20 MARÇO DE 2019. Sn i
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O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições

legais que lhe confere a Portaria de nº 033/19, de 29/01/2019 e, de

conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO

MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item

VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2018.14267-7, de 18/12/2018, 30
(trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2009/2014, com fulcro no Artigo 95, da Lei
Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir
de 01/02/2019 e término em 02/03/2019, a(o) servidor(a), NEUZA AURELIO GOMES DA COSTA, Matrícula
nº 688-2, Cargo — Servente Escolar, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.

MIRACEMA, 20 MARÇO DE 2019.
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q |
GEYSHA TOSTES FAVER GUTERRES
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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