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Portaria Administração 043 20.03.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
alto PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ny
EIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TAS fr
od
PORTARIA Nº 043/19, DE 20 MARÇO DE 2019. seo no dosti Credo
eo Dt 8 pd
oe
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais que lhe confere a Portaria de nº 033/19, de 29/01/2019 e, de
conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item
VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2018.04734-6, de 16/04/2018, 30
(trinta) dias de FERIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2013/2018, com fulcro no Artigo 95, da Lei
Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir
de 01/03/2019 e término em 30/03/2019, a(o) servidor(a), WALMIA DIAS ARRUDA, Matrícula nº 2637-9,
Cargo — Servente Escolar, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
MIRACEMA, 20 MARÇO DE 2019.
Sou
GEYSHA TOSTES FAVER GUTERRES
Secretária Municipal de Administração
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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