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Portaria Administração 049 02.04.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
wy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
+ Voa ESTADO DO RIO DE JANEIRO
—
dont SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
mA LAS
Noca
PORTARIA Nº 049/19, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
- um mr O Secretário Municipal de Administração, no uso
2 143 Eoetim DE PS das atribuições legais que lhe confere a Portaria
038 od Po de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
” [Ul com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGANICA DO
+. of. MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
} o Artigo n° 14, Item VI, da Lei n° 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo n° 2019.02898-0, de 18/03/2019, com fulcro no
Artigo nº 127, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo
início em 14/03/2019 e término em 18/03/2019, ao servidor Neuza Aurélio Gomes da Costa, Cargo de
Servente Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos à data de 18/03/2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/04/2019.
N \
Ma
yo
Geysha Tost Faver Guterres
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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