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Portaria Administração 066 17.04.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
wiley PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA +
EM) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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tony! SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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PORTARIA Nº 065/19, DE 17 ABRIL DE 2019.
ls; .
For biicado no Boletim Oficial KY. 4 O Secretário Municipal de Administração, no uso das
t WO 4 ot 7 St i atribuições legais que lhe confere a Portaria de n
po Emo À 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade com o
(ooo fita E Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
/ MUNICÍPIO DE MIRACEMA), -de 05/04/90, c/c o
Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.01173-6, de 29/01/2019, 30
(trinta) dias de FERIAS PREMIO, referente aos períodos de 2007/2012, com fulcro no Artigo 95, da Lei
Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir
de 10/04/2019 e término em 09/05/2019, a(o) servidor(a), LUZIA SANTOS RODRIGUES, Matrícula nº 1614-
4, Cargo — Professor, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
MIRACEMA, 17 ABRIL DE 2019.
ifienm
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MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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