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Portaria Administração 066 30.04.2019

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Texto do documento
wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ay ESTADO DO RIO DE JANEIRO
et
N x
hows SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ba | So
PORTARIA Nº 066/19, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
nn — Sa | de nº 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
[Fubiicado no Boletim Oficial Le | com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Penso ms DL | MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cfc
PT _} o Artigo n° 14, Item VI, da Lei n° 798/99, de
(fla 04/11/99,
/ RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.02719-7, de 12/036/2019, com fulcro no
Artigo nº 127, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de casamento, tendo início em
22/05/2018 e término em 26/05/2018, à servidora Júlia Sardella Santos, Matrícula nº 4493-8, Cargo —
Nutricionista, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos à data de 22/03/2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 30/04/2019.
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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