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Portaria Administração 067 07.05.2019

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Texto do documento
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wally PREFEJTURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ew A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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d Jap SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
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as ASP
PORTARIA Nº 067/19, DE 07 DE MAIO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
MD À de nº 271/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
[praticado no Boletim oficio ta \ com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
ee SOS — ist | MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e
enn 777/77 É o Artigo n° 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
À of 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.04515-1, de 07/05/2019 com
fulcro no Artigo nº 201, Item I, da Constituição Federal, de 05/10/88, Prorrogação de Licença para
Tratamento de Saúde — INSS, com início em 14/04/2019 e término em 22/04/2019 a servidora Maricea
Silva da Cunha, Matrícula nº 1863-5, Cargo de Ajudante de Obras e Serviços, lotado na Secretaria Municipal
de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 07/05/2019.
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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