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Portaria Administração 072 15.05.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
ago PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
END Ea ut ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 )
RO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TEA
| Publicado no Boletim Oficial PD.
PORTARIA Nº 072/19, DE 15 MAIO DE 2019. ja em do pos / 4
ee |
O Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº
270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade com o
Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cfc o
Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE: i
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.00951-1, de 21/01/2019, 60 |
(sessenta) dias de FERIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2007/2012 e 2012/2017, com fulcro no Artigo
95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com
gozo a partir de 01/06/2019 e término em 30/07/2019, a(o) servidor(a), AMELIA AURELIO DA CUNHA,
Matrícula nº 1675-6, Cargo — Técnico de Enfermagem, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data. !
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. |
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MIRACEMA, 15 DE MAIO DE 2019. i
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- A |
f an a |
Mie
MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO |
Secretária Municipal de Administração |
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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