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Portaria Administração 097 04.07.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
qto PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
< Rato wf ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i ae
EO Ws SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 097/19, DE 04 JULHO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso das
eee 09 atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº
publicado no Boletim Oficialt =~ 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade com o
db /2 + DIL Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Em ae MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o
as: a Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.01531-6, de 04/02/2019, 30
(trinta) dias de FERIAS PREMIO, referente aos períodos de 2012/2017, com fulcro no Artigo 95, da Lei
Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir
de 01/07/2019 e término em 30/07/2019, a(o) servidor(a), JOSE AUGUSTO POLITO DE SOUZA, Matrícula
nº 3475-4, Cargo — Escriturário, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Obras.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
MIRACEMA, 04 DE JULHO DE 2019.
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MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração
4

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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