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Portaria Administração 102 18.07.2019

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Texto do documento
Ein P PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
VEM ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e N
Hong SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SDS
PORTARIA Nº 102/19, DE 18 DE JULHO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
com o Ártigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.13493-0, de 30/11//2018, 5 (cinco) dias de
afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, a servidora Barbara Alves
Ferreira, Cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 18/07/2019.
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Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
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Publicado no Boletim Oficiall2 1
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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