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Portaria Administração 111 05.08.2019

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Texto do documento
qto PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
+ a | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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N pq
don SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 111/19, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
50 -
ET soi ora 14, de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
ss ; of, 4 q i com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGANICA DO
1 Entao /—— i MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
ae Quito o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
Ls 04/11/99,
A RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.07479-5, de 01/08/2019, com fulcro no
Artigo nº 112, $ 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 03 (três) dias de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, tendo início em 30/07/2019 e término em 01/08/2019, ao(à) servidor(a) Messias do
Carmo Cubiça, Matrícula nº 179-1, cargo Odontólogo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/08/2019.
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Li Orv
(iucn
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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