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Portaria Administração 112 05.08.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
q PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
TZ SP i ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ii ER
Ny +
Lows SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
as ase
PORTARIA Nº 112/19, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
OY de n° 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
Tylipiezaa no Boletim Oficial com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
= TS Of. AL | MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cle
PoE uu o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
Lélio E 04/11/99,
4 RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.07555-6, de 05/08/2019, com fulcro no
Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 01 (um) dias de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, tendo início em 09/07/2019 e término em 09/07/2019, ao(à) servidor(a) Mayara Alves
Lourenço, Matrícula nº 5430-5, cargo Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
09/07/2019, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/08/2019.
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UP
Mo ao
Marcelle C. N. Riigetáo Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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