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Portaria Administração 113 05.08.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
EM ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14 NI
lows SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
a
PORTARIA Nº 113/19, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
1 de nº 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
PTs no Boletim OFciall OY, com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGANICA DO
ee 9 ,) | MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
| eels pot. ot | o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
i ~— fh 3 04/11/99,
RESOLVE:
b
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.07213-0, de 24/07/2019 com
fulcro no Artigo nº 201, Item I, da Constituição Federal, de 05/10/88, Licença Inicial para Tratamento de
Saúde — INSS, com início em 26/06/2019 e término em 10/07/2019 ao servidor Sidnei de Oliveira Rosa,
Matrícula nº 1975-5, Cargo de Gari, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
26/06/2019, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/08/2019.
TN o a
(ey
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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