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Portaria Administração 216 09.12.2019

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Texto do documento
tio PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
yay ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ane
howz SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA Nº 216/19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
do de nº 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
im Oficial com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Publicado no porn — MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e
em tp) PE o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
Ass pd 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.05581-8, de 04/06/2019, com fulcro no art.
nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 06 (seis) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de
serviço eleitoral prestado, nas datas de 03/09/2018, 04/09/2018, 07/09/2018, 16/10/2018, 25/09/2019 e
26/02/2019, ao(à) servidor(a) Leonardo da Costa Silva, cargo de Professor de Ensino Fundamental 2º
Segmento — Educação Física, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 09/12/2019.
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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