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Portaria Administração 219 11.12.2019

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Texto do documento
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ter ESTADO DO RIO DE JANEIRO
V2 it
Ny
hows SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
St vd
Lika
PORTARIA Nº 219/19, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
22 das atribuições legais que lhe confere a Portaria
ORI de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
Publicado no Boletim, q — com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Em. pdf. MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cfc
ur o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
Ass — 04/11/99,
| RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.12090-2, de 11/12/2019, com fulcro no
Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 02 (dois) dia de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, com início na data de 02/11/2019 e término na data de 03/12/2019, ao(à) servidor(a)
Katreen Aparecida de Sousa Serri Santos, Matrícula nº 4726-0, cargo de Pedagogo, lotado(a) na Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02/12/2019, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 11/12/2019.
Marcelle C. Wor...
Secretário Municipal de Administração
2S
Publicado no Boletim Oficial__.
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Ass. oe

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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