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Portaria Administração 131 21.08.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
ay PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
yoy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Vy
ONT SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“ae Publicado no Boletim Oficial |,
2 \
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PORTARIA Nº 131/19, DE 21 DE AGOSTO DE 2019. Ass.
O Secretário Municipqgl de Administração, no uso
das atribuições legais! que lhe confere a Portaria
de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.08149-0, de 21/08/2019, com fulcro no
Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, tendo início em 20/08/2019 e término em 03/09/2019, ao(à) servidor(a) Fernanda
Soares Bereta Moraes, Matrícula nº 4682-5, cargo Agente Comunitário de Saúde — Jardim Beverly,
lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
20/08/2019, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 21/08/2019.
TN x
LUIS
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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