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Portaria Administração 134 28.08.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO
dus,
longs SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
STA fre
Qua Publicado no Boletim Oficial! OF,
Em. 03 pd pd
PORTARIA Nº 134/19, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. Ass.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e
o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.07668.8, de 07/08/2019, 03 (tres) dias de
afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, a servidora Benedita de
Cassia Romão da Silva, Cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28/08/2019.
ARO da A
CAIA
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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