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Portaria Administração 137 28.08.2019

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Texto do documento
wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
yy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5 di
NA
Ho SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
BU fre
————OS
PORTARIA Nº 137/19, DE 28 AGOSTO DE 2019. Publicado no Boletim OficiaL/0-.
em 03 (9) p34
Ass.
O Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº
270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade com o
Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cfc o
Artigo n° 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO, inteiro teor da Portaria nº. 079/19 de 15 de Maio de 2019, tendo em vista o
Memo 037/19 da Divisão Odontológica, bem como o Processo Administrativo: 2018.12724-5.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
MIRACEMA, 28 DE AGOSTO DE 2019.
MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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