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Portaria Administração 143 10.09.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
qt PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HM :
hon SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EAN Sd
PORTARIA Nº 143/19, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
0, de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
ao ns ota one com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Do \> J 0% 15 1 MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e
pos 1 o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
\ ase a 04/11/99,
i
RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.08710-8, de 09/09/2019, com fulcro no
Artigo nº 112,8 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 01 (um) dia de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, tendo início em 05/09/2019 e término em 05/09/2019, ao(à) servidor(a) Rafael Benedito
Moreira Dutra, Matrícula nº 4273-0, cargo Agente Comunitário de Saúde — CEHAB, lotado(a) na Secretaria
Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/09/2019.
Ales a
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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