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Portaria Administração 144 10.09.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
yey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 E
Ho SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 144/19, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
_ 0 de n° 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
me hep no Bolggm Orca)? com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGANICA DO
em j> A 1) 9 i MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
om ! o Artigo n° 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
Ls = 04/11/99,
TT 7
i RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo n° 2019.08796-0, de 10/09/2019, com fulcro no
Artigo nº 112, 8 1°, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 03 (três) dias de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, contados nas datas de 14/08/2019, 23/08/2019 e 04/09/2019, ao(à) servidor(a) Mirian
da Silva Souza Sebastião, Matrícula nº 4393-1, cargo Servente Escolar, lotado(a) na Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/09/2019.
Gir”
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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