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Portaria Administração 146 18.09.2019

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Texto do documento
wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO
au .
hows SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO
og | Aye
PORTARIA Nº 146/19, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
Publicado, no Boletim one 2 com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Em 5 A? / i MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
| = o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
\ 455. 04/11/99,
/ RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.09063-6, de 17/09/2019, com fulcro no
Artigo nº 127, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de casamento, tendo início em
06/09/2019 e término em 10/09/2019, ao servidor Carlos Neto Lima Moreno, Matrícula nº 3063-5, Cargo —
Servente Escoalr, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos à data de 06/09/2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 18/09/2019.
Any ae
merry
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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