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Portaria Administração 151 20.09.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
qt PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ev ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o Vy
tong SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
8g | Ze
PORTARIA Nº 151/19, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
- - de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
Publicadg no Boletim Oficial dh)". com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Em NO 1 MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
Ass. o Artigo n° 14, Item VI, da Lei n° 798/99, de
- 04/11/99,
RESOLVE:
/
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.09191-4, de 19/09/2019, com fulcro no
Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 01 (um) dia de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, contado na data de 15/07/2019, ao(à) servidor(a) Giselle de Oliveira Santos Barreto;
Matrícula nº 2573-9, cargo Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, lotado(a) na Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
15/07/2019, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/09/2019.
(io
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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