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Portaria Administração 153 23.09.2019

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Texto do documento
qi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
JEM sh ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PIU
lone SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 153/19, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
- de nº 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
Publicado no Boletim Oficia . com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGANICA DO
i / Oo / \4 MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
Em, o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
Ass. . 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.02643-0, de 11/03/2019, 8 (oito) dias de
afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, o servidor Danilton
Bernardo da Silva Borges, Cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, lotado na Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 23/09/2019.
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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