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Portaria Administração 165 23.09.2019

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Texto do documento
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
yey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
=
one SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
A
PORTARIA Nº 165/19, DE 23 SETEMBRO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso das
- im Oficial atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de
ua no Bofetim ii É 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI
Em, ne /. ORGANICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90,
Ass. c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE: /
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.03748-8, de 09/04/2019, 30
(trinta) dias de FERIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2004/2009, com fulcro no Artigo 95, da Lei
Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir
de 16/09/2019 a 15/10/2019, a(o) servidor(a) CLAUDIA DE SOUZA EIRAS, Matrícula nº 742-0, Cargo —
Professor, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
MIRACEMA, 23 DE SETEMBRO DE 2019.
(tn
MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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