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Portaria Administração 167 23.09.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
+ E : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EUA
ES Nha SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 167/19, DE 23 SETEMBRO DE 2019.
- im Oficial) O Secretário Municipal de Administração, no uso das
tuas no de VE atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de
Em PAR Mat VA NAS 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI
Ass. ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90,
c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
A
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.08184-2, de 22/08/2019, 120
(cento e vinte) dias de FERIAS PREMIO, referente aos períodos de 1999/2004,2004/2009,2009/2014 e
2014/2019, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 01/09/2019 a 30/12/2019, a(o) servidor(a) GLAUBER
VAZ FEIJÓ, Matrícula nº 110-4, Cargo — Escriturário, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
MIRACEMA, 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Plinio
O
MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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