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Portaria Administração 169 23.09.2019

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Texto do documento
altas PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
sd ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ey .
ey SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TEA
PORTARIA Nº 169/19, DE 23 SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Boletim gr e O Secretário Municipal de Administração, no uso das
Em nº 4 i atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de
La 5 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI
SS. ORGANICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90,
c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,

RESOLVE:

ARTIGO 1°, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.04167-8, de 04/04/2018, 30
(trinta) dias de FERIAS PREMIO, referente aos periodos de 2002/2007, com fulcro no Artigo 95, da Lei
Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir
de 01/09/2019 a 30/09/2019, a(o) servidor(a) HELIA LÚCIA DA COSTA, Matrícula nº 1597-0, Cargo —
Professor, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.

ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.

MIRACEMA, 23 DE SETEMBRO DE 2019.
TN -
(uy
MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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