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Portaria Administração 170 23.09.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
agito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
VE Ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OW.
o) Wag SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO
PORTARIA Nº 170/19, DE 23 SETEMBRO DE 2019.
Publicado\no Boletim Oficial Í. O Secretário Municipal de Administração, no uso das
E ) / a‘ oO, By atribuições legais que lhe confere a Portaria de n° 145/19, de
m 1, 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI
Ass. H ORGANICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90,
c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei n° 798/99, de 04/11/99,

RESOLVE:

ARTIGO 1°, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo n° 2018.04167-8, de 04/04/2018, 90
(noventa) dias de FERIAS PREMIO, referente aos períodos de 2004/2009,2009/2014 e 2014/2019, com fulcro
no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais),
com gozo a partir de 23/09/2019 a 21/12/2019, a(o) servidor(a) ANDREA SILVA POEYS BARBOSA,
Matrícula nº 465-0, Cargo — Professor, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.

ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.

MIRACEMA, 23 DE SETEMBRO DE 2019.
tio
MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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