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Portaria Administração 171 23.09.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
tao PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
té SP ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Bum
do Nas SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
raso
PORTARIA Nº 171/19, DE 23 SETEMBRO DE 2019.
5 i O Secretário Municipal de Administração, no uso das
ic letim Oficia . ip Gao,
Publicadp no do” q atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de
Em. - í 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI
Ass. ffl ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90,
/ c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,

RESOLVE:

ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.03777-4, de 09/04/2019, 30
(trinta) dias de FERIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2011/2016, com fulcro no Artigo 95, da Lei
Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir
de 17/06/2019 a 16/07/2019, a(o) servidor(a) MONICA DE CARVALHO SOUZA ESTOFEL, Matrícula nº
3277-8, Cargo Professor, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.

ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 17/06/2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.

MIRACEMA, 23 DE SETEMBRO DE 2019.
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MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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