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Portaria Administração 185 30.10.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
qto PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ey ,
don SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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Nora
PORTARIA Nº 185/19, DE 30 OUTUBRO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
122 das atribuições legais que lhe confere a Portaria
r Ra Ê de nº 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
| Publicado no a — | com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
| Em pd ue i MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
| Ass - o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
Lis — 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.03795-6, de 09/04/2019, com fulcro no art.
nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 06 (seis) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de
serviço eleitoral prestado, nas datas de 30/10/2019, 01/11/2019, 06/11/2019, 08/11//2019, 13/11/2019 e
22/11/2019, ao(à) servidor(a) Julia Sardella Santos Barros, cargo de Nutricionista, lotado(a) na Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 30/10/2019.
Marcelle C. N. AC de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
| Publicado no Boletim oneal]
Em p A / |
fas —o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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