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Portaria Administração 187 04.11.2019

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Texto do documento
qa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
yay ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ei uy
NV .
Hon SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EN STE
PORTARIA Nº 187/19, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
\ O Secretário Municipal de Administração, no uso
Bia das atribuições legais que lhe confere a Portaria
Pubiicado no Boletim Oficial. de nº 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
Poem ISS Ni | com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGANICA DO
i —— 777 ~— | MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cfc
dos filiado o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
| 04/11/99,
‘ RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo n° 2019.10601-2, de 31/10/2019, com fulcro no
Artigo n° 127, inciso III, alinea “b” da Lei Complementar n° 796/99, de 18/10/99, (Regime Juridico dos
Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo
início em 26/10/2019 e término em 30/10/2019, ao servidor Reinaldo Dias, matrícula nº 3489-4, cargo de
Auxiliar de Administração, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2°. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a 26/10/2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04/11/2019.
Aa NO
(vena
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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