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Portaria Administração 190 06.11.2019

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Texto do documento
ely PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a | :
lows SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 190/19, DE 06 NOVEMBRO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
SS} de n° 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
- Em Oficial À com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Publicado no Bol AS Va MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
| ema A /_ o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
Ass. [La 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo n° 2019.05388-3, de 30/05/2019, com fulcro no art.
n° 98, da Lei Federal n° 9.504/97, 01 (um) dia de afastamento remunerado devido as folgas oriundas de
servigo eleitoral prestado, na data de 05/11/2019, ao(a) servidor(a) Lilian Mello Motta, cargo de Professor
de Ensino Fundamental 2º Segmento — Lingua Portuguesa, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 06/11/2019.
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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