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Portaria Administração 215 09.12.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
+ a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
eI .
lowe SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EAN Atl
PORTARIA Nº 215/19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
) 22 das atribuições legais que lhe confere a Portaria
= de n° 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
Publicado. no Boletim ong com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGANICA DO
, Pd MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
Emb” o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
Ass. 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo n° 2019.11180-9, de 18/11/2019, com fulcro no
Artigo n° 127, inciso III, alinea “b” da Lei Complementar n° 796/99, de 18/10/99, (Regime Juridico dos
Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo
início em 14/11/2019 e término em 18/11/2019, ao(à) servidor(a) Angelica da Costa dos Santos Cunha,
matrícula nº 4120-3 e 3126-7, cargo de Professor de Educação Infantil, lotado(a) na Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a 14/11/2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 09/12/2019.
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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