B.O 343 02.06.2023
TítuloDataOpções
Texto do documento
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Marcio Cabral Pierrout Secretário Municipal de Meio Ambiente Leonardo da Rocha Gripa Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Jonatha Silva Batista Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VII • Edição Número 343 • www.miracema.rj.gov.br • 02 de junho de 2023 SÚMARIO DECRETO ....................................................................................................... 2 CONTRATO ................................................................................................... 3 CMS ................................................................................................................ 5 CMAS.............................................................................................................. 6
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO Nº 023 DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e o art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal alterado pela emenda constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009; Considerando a necessidade de se adequar o orçamento do Exercício de 2023 da Câmara Municipal de Miracema ao relativo somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior; ESTADO DO RIO DE JANEIR O PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CÁLCULO DO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO - EXERCÍCIO 2023 CÓD. RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2022 VALOR (R$) RECEITA (A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS(TRIBUTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS) 1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Principal R$ 2.890.715,69 1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros R$ 124.224,77 1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa R$ 491.846,39 1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 289.247,17 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal R$ 2.944.945,48 1.1.1.3.03.1.2.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Multas e Juros R$ - 1.1.1.3.03.1.3.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Divida Ativa R$ - 1.1.1.3.03.1.4.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Divida Ativa - Multas e Juros R$ - 1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 Imposto sobre Transmissao “Inter Vivos” de Bens Imoveis e de Direitos Reais sobre Imoveis - Principal R$ 418.933,04 1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 Imposto sobre Transmissao “Inter Vivos” de Bens Imoveis e de Direitos Reais sobre Imoveis - Multas e Juros R$ 3.786,07 1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 Imposto sobre Transmissao “Inter Vivos” de Bens Imoveis e de Direitos Reais sobre Imoveis - Divida Ativa R$ 142,67 1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 Imposto sobre Transmissao “Inter Vivos” de Bens Imoveis e de Direitos Reais sobre Imoveis - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 115,56 1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - Principal R$ 5.517.727,51 1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - Multas e Juros R$ 52.999,53 1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - Divida Ativa R$ 63.745,20 1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 26.641,45 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas R$ 4.504.099,20 1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria R$ - Subtotal (A) R$ 17.329.169,73 (B) TRANSFERÊNCIAS 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - Cota Mensal - Principal R$ 27.452.375,21 1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue em dezembro R$ 1.408.618,12 1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue em julho - Principal R$ 1.129.418,52 1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal R$ 15.709,28 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 343 - 02 de junho de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 1.7.1.9.51.0.1.00.00.00 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96 - Principal R$ - 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal R$ 24.257.895,01 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal R$ 2.448.481,80 1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal R$ 630.803,62 1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico - Principal R$ 29.436,00 Subtotal (B) R$ 57.372.737,56 (C) TOTAL (A + B) R$ 74.701.907,29 (D) Deduções da Receita de Impostos e Transferências R$ 469.116,23 (E) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (C - D) R$ 74.232.791,06 Percentual Limite Repasse do Executivo para o Legislativo 2023 7,00% 1. Limite do Repasse Anual do Executivo para o Legislativo 2023 5.196.295,37 2. Valor do Repasse Mensal do Executivo para o Legislativo 2023 433.024,61 D E C R E T A : Art. 1º - O total das despesas do Poder Legislativo do Município de Miracema, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o valor de R$ 5.196.295,37 (Cinco milhões, cento e noventa e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos) no corrente exercício, relativos ao percentual de 7% (sete por cento) sobre o somatório da Receita Tributária, das Transferências previstas no § 5º, do art. 153, e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, efetivamente realizadas no exercício anterior. Art. 2º - O Poder Legislativo deverá proceder à adequação do seu orçamento para o corrente exercício, levando-se em consideração o valor constante do artigo 1º. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 131/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Caio Granato Gutterres , CPF: 138.138.497-83 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Professor de Educação do Ensino Fundamental 2º Segmento - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação - Miracema/ RJ. Valor mensal: R$1.302,00 ( Um Mil, e trezentos e dois reais). A partir de 03/04/2023 . Dotação Orçamentária: 02.02.06.123610208.2022000.319004000000.540 . Data da Assinatura: 15/03/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 135/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Ana Carla Pereira de Souza , CPF: 182.943.217-61 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Ajudante de Obras e Serviços - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação - Miracema/RJ. Valor mensal: R$1.302,00 ( Um Mil, e trezentos e dois reais). A partir de 01/03/2023 . Dotação Orçamentária: 02.02.06.12361 0208.2207000.319004000000.500 . Data da Assinatura: 01/03/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 343 - 02 de junho de 2023 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 136/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Jéssyca Maria Lima de Souza Silva , CPF: 147.671.877-61 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Ajudante de Obras e Serviços - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação - Miracema/RJ. Valor mensal: R$1.302,00 ( Um Mil, e trezentos e dois reais). A partir de 01/03/2023 . Dotação Orçamentária: 02. 02.06.123610208.2022000.319004000000.540 . Data da Assinatura: 01/03/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 137/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Rayane Alves Franklin Lopes , CPF: 155.227.347-44 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Professora de Educação Infantil - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação - Miracema/RJ. Valor mensal: R$1.302,00 ( Um Mil, e trezentos e dois reais). A partir de 01/03/2023 . Dotação Orçamentária: 02. 02.06.123610208.2022000.319004000000.540 . Data da Assinatura: 01/03/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 175/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Jhonata Scramignon Queiroz , CPF: 12859570756 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Agente Comunitário de Saúde, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 1.717,24 (Um mil setecentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos). A partir de 01/05/2023 . Dotação Orçamentária: 10.12.20.229222400.031900400.487 Data da Assinatura: 14/03/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 181/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e EDILAINE NEVES PAULA NETO TEPERINO , CPF: 133.776.447-76 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Psicólogo - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimeto Social - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 2.575,16 (Dois Mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). A partir de 04/05/2023 . Dotação Orçamentária: 03.12.08.244.0235.2.130.0003.1.90.04.00.00.00.451 . Data da Assinatura: 04/05/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 182/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e LAIS SILVA LEANDRO , CPF: 1122.683.157-54 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador Social - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimeto Social - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais). A partir de 04/05/2023 . Dotação Orçamentária: 03.12.08 .244.0235.2.130.0003.1.90.04.00.00.00.451 . Data da Assinatura: 04/05/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 183/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES , CPF: 106.625.787-67 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar de Serviços Gerais, solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 1.302,00 (Um mil trezentos e dois reais). A partir de 04/05/2023 . Dotação Orçamentária: 02.02 .11.181220213.2211000.319004000000.500 . Data da Assinatura: 04/05/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 343 - 02 de junho de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL Nº 001/2023 – CMS Com o objetivo de manter as atividades e renovação dos membros do Conselho Municipal de Saúde CMS, e adequação das exigências legais, o Conselho Municipal de Saúde do Município de Miracema/ RJ, órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, convoca a ASSEMBLEIA para eleição das Entidades da Sociedade Civil e Governamental, para compor a gestão 2023/2025: 1. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL: 2. Data: 14/06/2023 Horário: 14:30hmin 3. Local: Sala dos Conselhos – professor José Viana 4. Endereço: Rua: Matoso Maia, nº 173 -Centro. DOS OBJETIVOS: 1- A Eleição tem por objetivo eleger membros titulares e suplentes, representantes dos Prestadores de Serviço do Município, dos Outros Prestadores de Serviço, dos Poderes Legislativo e Judiciário, e representantes dos usuários, para o biênio 2023/2025, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 418/1991 e alterações previstas na Lei Municipal nº 970/2002. 2-DAS INSCRIÇÕES: As inscrições deverão ser encaminhadas para o CMS através do preenchimento integral do ANEXO I e entregues com antecedência na Casa dos Conselhos Professor José Viana, com data limite para a entrega até o dia 07/06/2023 das 9 h às 14 h. DA REPRESENTAÇÃO: O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto em uma das partes pelos representantes do governo, trabalhadores de saúde e prestadores públicos e privados e, em outra por representantes de usuários, serão eleitos 14 (catorze) conselheiros titulares e 14 (catorze) conselheiros suplentes, entre seus pares, conforme Leis nº 418/1991 e nº 970/2002, dos quais serão representados por § 1º - O segmento do Governo terá a seguinte composição: I – Três representantes titulares e três suplentes, indicados pelo Poder Público Municipal; ou dois representantes titulares e dois suplentes indicados pelo Poder Público Municipal e um representante titular e um suplente indicado pela Secretaria de Estado da Saúde – órgão regional. § 2º - O segmento dos prestadores de serviços terá a seguinte composição: I – Dois representantes titulares e dois suplentes, de prestadores de serviços do SUS; compreendendo entidades públicas, filantrópicas e com fins lucrativos; I – Dois representantes titulares e dois suplentes, dos Conselhos e Associações Profissionais e Trabalhadores da área de Saúde; § 3º - O segmento designado como usuário terá a seguinte composição: I – Dois representantes titulares e dois suplentes, indicados pelos Sindicatos, Associações e representação de Trabalhadores, Associações de Moradores e Associações de Bairros; II – um representante titular e um suplente, indicados pelos Sindicatos, Associações Patronais e Clubes de Serviços; III – Um representante titular e um suplente dos Portadores de Deficiência, indicados pelo Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e/ou pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 343 - 02 de junho de 2023 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br – APAE - Miracema; IV – Um representante titular e um suplente da 3ª idade; V- Dois representantes titulares e dois representantes suplentes, indicados pela representação de usuários dos Conselhos Gestores ou comunitários das unidades de saúde; O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante. Miracema (RJ), 30 de maio de 2023. Rosimary da Silva Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde Port. 375/19 CMAS RESOLUÇÃO Nº 08/2023 Dispõe sobre a aprovação da Retifi cação do Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano 2020 e o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira do Governo Estadual, referente a prestação de contas dos recursos repassados fundo a fundo no Exercício de 200 – Sistema Único da Assistência Social. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 27 de abril de 2023 no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2. e com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS 2006; CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; CONSIDERANDO a Lei nº 12.435, de 06 de julho 2011, que altera a Lei nº 8.742, de setembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; resolve: Art. 1° - Aprovar, por unanimidade, durante reunião ordinária no dia 27 de abril de 2023, a qual está registrada na ATA de nº 03/2023, a Retificação no Sistema: o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano 2020 e o o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira do Governo Estadual, referente a prestação de contas dos recursos repassados fundo a fundo no Exercício de 2020 – Sistema Único da Assistência Social. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Miracema - RJ, 30 de maio de 2023. HARLEY OLIVEIRA DA SILVA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n ° 08 de 27 de abril de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2.046 de 22/09/22. 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 343 - 02 de junho de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br RESOLUÇÃO N.09 , DE 31 DE MAIO DE 2023 Cria a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em Reunião ordinária de 27 de abril de 2023. CONSIDERANDO: As atribuições do CMAS definidas na Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2.046 de 22/09/22 de convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social ( CNAS ), bem como de aprovar suas normas de funcionamento, constituir a Comissão Organizadora e o respectivo regimento interno. A Resolução CNAS/MC Nº 90 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 , que estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, define que as Conferências Municipais de Assistência Social sejam realizadas no período de 3 de abril a 15 de julho de 2023. RESOLVE: Art. 1º – Criar a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Miracema/RJ composta pelo (a) presidente e pelo(a) secretário (a) do Conselho Municipal de Assistência Social, srs.(as.) Harley Oliveira da Silva, e Rosimary da Silva respectivamente, e pelos(as) conselheiros(as): I – Representantes da Sociedade Civil: 1. Guilherme Freitas Guterrez – representante de entidade e organização de assistência social devidamente inscrita no CMAS 2-Marco Antônio O. Silva.- representante de entidade de trabalhadores do setor de Assistência Social II – Representantes do Governo: 1. Maria Lúcia de Souza de Brito – representante da Secretaria Municipal de Saúde 2. Felipe Tostes Vidal- representante da Secretaria Municipal de Assistência Social Art. 2º – A Comissão será coordenada pelo (a) Presidente e em sua ausência pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e terá como competência: I. preparar e acompanhar a operacionalização da 13ª Conferência Municipal; II. Propor e encaminhar para aprovação do Colegiado critérios de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a 13ª Conferência Municipal; III. Organizar e coordenar a 13ª Conferência Municipal; IV. Promover a integração com os setores da Secretaria Municipal de Assistência Social que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da 13ª Conferência Municipal; V. dar suporte técnico-operacional durante o evento; VI. Acompanhar e fi scalizar as ações desenvolvidas por pessoas e/ou empresas contratadas para prestar serviços ou fornecer produtos para a 13ª Conferência Municipal; VII. Subsidiar as pessoas para prestar serviços ou fornecer produtos para a 13ª Conferência Municipal, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CMAS; VIII. Manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da 13ª Conferência Municipal; Art. 3º – Para a operacionalização da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos: I. Secretaria Executiva do CMAS; II. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 4º – A Comissão Organizadora poderá contar ainda com colaboradores eventuais para auxiliar na Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 343 - 02 de junho de 2023 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br realização da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da administração pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da assistência social, bem como consultores e convidados. Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Miracema, 31 de maio de 2023. Harley Oliveira da Silva Presidente do CMAS Homologo a Resolução do CMAS n ° 09 de 27 de abril de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2.046 de 22/09/22. ANEXO I CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ ENDEREÇO: Nº: TELEFONE: DATA NASC. RG: ÓRGÃO EMISSOR: ESTADO DATA DE EMISSÃO TITULO DE ELEITOR: ZONA: SEÇÃO: CPF: EMAIL: ESCOLARIDADE PROFISSÃO: N° DE REGISTOR PROFISSIONAL: ÁREA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL CARGA HORÁRIA: ( )40H ( )30H ( )20H + ( )DE 40H ( )+ DE 20H DATA DE INÍCIO DA FUNÇÃO FORMA DE CONTRATAÇÃO ( ) SEM VÍNCULO ( ) COMISSIONADO ( )SERVIDOR ESTATUTÁRIO ( )SERVIDOR TEMPORÁRIO ( )CLT ( )TERCEIRIZADO ( )ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO ( )VOLUNTÁRIO REPRESENTAÇÃO ( ) TITULAR ( ) SUPLENTE 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 343 - 02 de junho de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO Nº 023 DE 17 DE ABRIL DE 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e o art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal alterado pela emenda constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009; Considerando a necessidade de se adequar o orçamento do Exercício de 2023 da Câmara Municipal de Miracema ao relativo somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior; ESTADO DO RIO DE JANEIR O PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CÁLCULO DO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO - EXERCÍCIO 2023 CÓD. RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2022 VALOR (R$) RECEITA (A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS(TRIBUTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS) 1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Principal R$ 2.890.715,69 1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros R$ 124.224,77 1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa R$ 491.846,39 1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 289.247,17 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal R$ 2.944.945,48 1.1.1.3.03.1.2.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Multas e Juros R$ - 1.1.1.3.03.1.3.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Divida Ativa R$ - 1.1.1.3.03.1.4.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Divida Ativa - Multas e Juros R$ - 1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 Imposto sobre Transmissao “Inter Vivos” de Bens Imoveis e de Direitos Reais sobre Imoveis - Principal R$ 418.933,04 1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 Imposto sobre Transmissao “Inter Vivos” de Bens Imoveis e de Direitos Reais sobre Imoveis - Multas e Juros R$ 3.786,07 1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 Imposto sobre Transmissao “Inter Vivos” de Bens Imoveis e de Direitos Reais sobre Imoveis - Divida Ativa R$ 142,67 1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 Imposto sobre Transmissao “Inter Vivos” de Bens Imoveis e de Direitos Reais sobre Imoveis - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 115,56 1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - Principal R$ 5.517.727,51 1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - Multas e Juros R$ 52.999,53 1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - Divida Ativa R$ 63.745,20 1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 26.641,45 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas R$ 4.504.099,20 1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria R$ - Subtotal (A) R$ 17.329.169,73 (B) TRANSFERÊNCIAS 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - Cota Mensal - Principal R$ 27.452.375,21 1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue em dezembro R$ 1.408.618,12 1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue em julho - Principal R$ 1.129.418,52 1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal R$ 15.709,28 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 343 - 02 de junho de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 1.7.1.9.51.0.1.00.00.00 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96 - Principal R$ - 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal R$ 24.257.895,01 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal R$ 2.448.481,80 1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal R$ 630.803,62 1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico - Principal R$ 29.436,00 Subtotal (B) R$ 57.372.737,56 (C) TOTAL (A + B) R$ 74.701.907,29 (D) Deduções da Receita de Impostos e Transferências R$ 469.116,23 (E) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (C - D) R$ 74.232.791,06 Percentual Limite Repasse do Executivo para o Legislativo 2023 7,00% 1. Limite do Repasse Anual do Executivo para o Legislativo 2023 5.196.295,37 2. Valor do Repasse Mensal do Executivo para o Legislativo 2023 433.024,61 D E C R E T A : Art. 1º - O total das despesas do Poder Legislativo do Município de Miracema, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o valor de R$ 5.196.295,37 (Cinco milhões, cento e noventa e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos) no corrente exercício, relativos ao percentual de 7% (sete por cento) sobre o somatório da Receita Tributária, das Transferências previstas no § 5º, do art. 153, e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, efetivamente realizadas no exercício anterior. Art. 2º - O Poder Legislativo deverá proceder à adequação do seu orçamento para o corrente exercício, levando-se em consideração o valor constante do artigo 1º. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 131/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Caio Granato Gutterres , CPF: 138.138.497-83 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Professor de Educação do Ensino Fundamental 2º Segmento - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação - Miracema/ RJ. Valor mensal: R$1.302,00 ( Um Mil, e trezentos e dois reais). A partir de 03/04/2023 . Dotação Orçamentária: 02.02.06.123610208.2022000.319004000000.540 . Data da Assinatura: 15/03/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 135/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Ana Carla Pereira de Souza , CPF: 182.943.217-61 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Ajudante de Obras e Serviços - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação - Miracema/RJ. Valor mensal: R$1.302,00 ( Um Mil, e trezentos e dois reais). A partir de 01/03/2023 . Dotação Orçamentária: 02.02.06.12361 0208.2207000.319004000000.500 . Data da Assinatura: 01/03/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 343 - 02 de junho de 2023 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 136/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Jéssyca Maria Lima de Souza Silva , CPF: 147.671.877-61 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Ajudante de Obras e Serviços - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação - Miracema/RJ. Valor mensal: R$1.302,00 ( Um Mil, e trezentos e dois reais). A partir de 01/03/2023 . Dotação Orçamentária: 02. 02.06.123610208.2022000.319004000000.540 . Data da Assinatura: 01/03/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 137/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Rayane Alves Franklin Lopes , CPF: 155.227.347-44 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Professora de Educação Infantil - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação - Miracema/RJ. Valor mensal: R$1.302,00 ( Um Mil, e trezentos e dois reais). A partir de 01/03/2023 . Dotação Orçamentária: 02. 02.06.123610208.2022000.319004000000.540 . Data da Assinatura: 01/03/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 175/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Jhonata Scramignon Queiroz , CPF: 12859570756 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Agente Comunitário de Saúde, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 1.717,24 (Um mil setecentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos). A partir de 01/05/2023 . Dotação Orçamentária: 10.12.20.229222400.031900400.487 Data da Assinatura: 14/03/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 181/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e EDILAINE NEVES PAULA NETO TEPERINO , CPF: 133.776.447-76 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Psicólogo - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimeto Social - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 2.575,16 (Dois Mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). A partir de 04/05/2023 . Dotação Orçamentária: 03.12.08.244.0235.2.130.0003.1.90.04.00.00.00.451 . Data da Assinatura: 04/05/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 182/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e LAIS SILVA LEANDRO , CPF: 1122.683.157-54 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador Social - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimeto Social - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais). A partir de 04/05/2023 . Dotação Orçamentária: 03.12.08 .244.0235.2.130.0003.1.90.04.00.00.00.451 . Data da Assinatura: 04/05/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 183/2023 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES , CPF: 106.625.787-67 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar de Serviços Gerais, solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 1.302,00 (Um mil trezentos e dois reais). A partir de 04/05/2023 . Dotação Orçamentária: 02.02 .11.181220213.2211000.319004000000.500 . Data da Assinatura: 04/05/2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 343 - 02 de junho de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL Nº 001/2023 – CMS Com o objetivo de manter as atividades e renovação dos membros do Conselho Municipal de Saúde CMS, e adequação das exigências legais, o Conselho Municipal de Saúde do Município de Miracema/ RJ, órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, convoca a ASSEMBLEIA para eleição das Entidades da Sociedade Civil e Governamental, para compor a gestão 2023/2025: 1. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL: 2. Data: 14/06/2023 Horário: 14:30hmin 3. Local: Sala dos Conselhos – professor José Viana 4. Endereço: Rua: Matoso Maia, nº 173 -Centro. DOS OBJETIVOS: 1- A Eleição tem por objetivo eleger membros titulares e suplentes, representantes dos Prestadores de Serviço do Município, dos Outros Prestadores de Serviço, dos Poderes Legislativo e Judiciário, e representantes dos usuários, para o biênio 2023/2025, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 418/1991 e alterações previstas na Lei Municipal nº 970/2002. 2-DAS INSCRIÇÕES: As inscrições deverão ser encaminhadas para o CMS através do preenchimento integral do ANEXO I e entregues com antecedência na Casa dos Conselhos Professor José Viana, com data limite para a entrega até o dia 07/06/2023 das 9 h às 14 h. DA REPRESENTAÇÃO: O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto em uma das partes pelos representantes do governo, trabalhadores de saúde e prestadores públicos e privados e, em outra por representantes de usuários, serão eleitos 14 (catorze) conselheiros titulares e 14 (catorze) conselheiros suplentes, entre seus pares, conforme Leis nº 418/1991 e nº 970/2002, dos quais serão representados por § 1º - O segmento do Governo terá a seguinte composição: I – Três representantes titulares e três suplentes, indicados pelo Poder Público Municipal; ou dois representantes titulares e dois suplentes indicados pelo Poder Público Municipal e um representante titular e um suplente indicado pela Secretaria de Estado da Saúde – órgão regional. § 2º - O segmento dos prestadores de serviços terá a seguinte composição: I – Dois representantes titulares e dois suplentes, de prestadores de serviços do SUS; compreendendo entidades públicas, filantrópicas e com fins lucrativos; I – Dois representantes titulares e dois suplentes, dos Conselhos e Associações Profissionais e Trabalhadores da área de Saúde; § 3º - O segmento designado como usuário terá a seguinte composição: I – Dois representantes titulares e dois suplentes, indicados pelos Sindicatos, Associações e representação de Trabalhadores, Associações de Moradores e Associações de Bairros; II – um representante titular e um suplente, indicados pelos Sindicatos, Associações Patronais e Clubes de Serviços; III – Um representante titular e um suplente dos Portadores de Deficiência, indicados pelo Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e/ou pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 343 - 02 de junho de 2023 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br – APAE - Miracema; IV – Um representante titular e um suplente da 3ª idade; V- Dois representantes titulares e dois representantes suplentes, indicados pela representação de usuários dos Conselhos Gestores ou comunitários das unidades de saúde; O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante. Miracema (RJ), 30 de maio de 2023. Rosimary da Silva Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde Port. 375/19 CMAS RESOLUÇÃO Nº 08/2023 Dispõe sobre a aprovação da Retifi cação do Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano 2020 e o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira do Governo Estadual, referente a prestação de contas dos recursos repassados fundo a fundo no Exercício de 200 – Sistema Único da Assistência Social. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 27 de abril de 2023 no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2. e com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS 2006; CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; CONSIDERANDO a Lei nº 12.435, de 06 de julho 2011, que altera a Lei nº 8.742, de setembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; resolve: Art. 1° - Aprovar, por unanimidade, durante reunião ordinária no dia 27 de abril de 2023, a qual está registrada na ATA de nº 03/2023, a Retificação no Sistema: o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano 2020 e o o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira do Governo Estadual, referente a prestação de contas dos recursos repassados fundo a fundo no Exercício de 2020 – Sistema Único da Assistência Social. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Miracema - RJ, 30 de maio de 2023. HARLEY OLIVEIRA DA SILVA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n ° 08 de 27 de abril de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2.046 de 22/09/22. 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 343 - 02 de junho de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br RESOLUÇÃO N.09 , DE 31 DE MAIO DE 2023 Cria a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em Reunião ordinária de 27 de abril de 2023. CONSIDERANDO: As atribuições do CMAS definidas na Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2.046 de 22/09/22 de convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social ( CNAS ), bem como de aprovar suas normas de funcionamento, constituir a Comissão Organizadora e o respectivo regimento interno. A Resolução CNAS/MC Nº 90 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 , que estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, define que as Conferências Municipais de Assistência Social sejam realizadas no período de 3 de abril a 15 de julho de 2023. RESOLVE: Art. 1º – Criar a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Miracema/RJ composta pelo (a) presidente e pelo(a) secretário (a) do Conselho Municipal de Assistência Social, srs.(as.) Harley Oliveira da Silva, e Rosimary da Silva respectivamente, e pelos(as) conselheiros(as): I – Representantes da Sociedade Civil: 1. Guilherme Freitas Guterrez – representante de entidade e organização de assistência social devidamente inscrita no CMAS 2-Marco Antônio O. Silva.- representante de entidade de trabalhadores do setor de Assistência Social II – Representantes do Governo: 1. Maria Lúcia de Souza de Brito – representante da Secretaria Municipal de Saúde 2. Felipe Tostes Vidal- representante da Secretaria Municipal de Assistência Social Art. 2º – A Comissão será coordenada pelo (a) Presidente e em sua ausência pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e terá como competência: I. preparar e acompanhar a operacionalização da 13ª Conferência Municipal; II. Propor e encaminhar para aprovação do Colegiado critérios de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a 13ª Conferência Municipal; III. Organizar e coordenar a 13ª Conferência Municipal; IV. Promover a integração com os setores da Secretaria Municipal de Assistência Social que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da 13ª Conferência Municipal; V. dar suporte técnico-operacional durante o evento; VI. Acompanhar e fi scalizar as ações desenvolvidas por pessoas e/ou empresas contratadas para prestar serviços ou fornecer produtos para a 13ª Conferência Municipal; VII. Subsidiar as pessoas para prestar serviços ou fornecer produtos para a 13ª Conferência Municipal, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CMAS; VIII. Manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da 13ª Conferência Municipal; Art. 3º – Para a operacionalização da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos: I. Secretaria Executiva do CMAS; II. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 4º – A Comissão Organizadora poderá contar ainda com colaboradores eventuais para auxiliar na Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 343 - 02 de junho de 2023 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br realização da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da administração pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da assistência social, bem como consultores e convidados. Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Miracema, 31 de maio de 2023. Harley Oliveira da Silva Presidente do CMAS Homologo a Resolução do CMAS n ° 09 de 27 de abril de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2.046 de 22/09/22. ANEXO I CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ ENDEREÇO: Nº: TELEFONE: DATA NASC. RG: ÓRGÃO EMISSOR: ESTADO DATA DE EMISSÃO TITULO DE ELEITOR: ZONA: SEÇÃO: CPF: EMAIL: ESCOLARIDADE PROFISSÃO: N° DE REGISTOR PROFISSIONAL: ÁREA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL CARGA HORÁRIA: ( )40H ( )30H ( )20H + ( )DE 40H ( )+ DE 20H DATA DE INÍCIO DA FUNÇÃO FORMA DE CONTRATAÇÃO ( ) SEM VÍNCULO ( ) COMISSIONADO ( )SERVIDOR ESTATUTÁRIO ( )SERVIDOR TEMPORÁRIO ( )CLT ( )TERCEIRIZADO ( )ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO ( )VOLUNTÁRIO REPRESENTAÇÃO ( ) TITULAR ( ) SUPLENTE 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 343 - 02 de junho de 2023