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Portaria Administração 057 10.12.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
qto PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i Foda i ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y
ty -
lov) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 057/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
M2 das atribuições legais que lhe confere a Portaria
mem a, de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
[eubncado no Boletim Oficial com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
md dd 490. MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e 0
4 Ass Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2020.10614-0, de 17/12/2020, com fulcro no art. nº
98, da Lei Federal nº 9.504/97, 4 (quatro) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de
serviço eleitoral prestado, conforme as Declaração emitida na data de 11/12/2020, ao(à) servidor(a) Fernanda
Carvalho Pinheiro, matrícula 4602-7, cargo de Professor, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/12/2020.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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