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Portaria Administração 003 20.01.2020

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Texto do documento
wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14 fy
io Ns SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ease
PORTARIA Nº 003/20, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
ep das atribuições legais que lhe confere a Portaria
im Oficial À de nº 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
Publicado no Boletim do | com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Em 3)./03 7/00. MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
Ass - o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
— 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2020.00947-5, de 20/01/2020, com fulcro no art.
nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 02 (dois) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de
serviço eleitoral prestado, na data de 06/09/2018, ao(à) servidor(a) Leandro Mota de Souza, cargo de
Técnico de Radiologia, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/01/2020.
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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