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Portaria Administração 002 20.01.2020

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yay PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
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PORTARIA Nº 002/20, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
OF de n° 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
- im Oficial! com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Publicado no a SD | MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cle
Em (O) (2 o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
Ass. — 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2020.00932-8, de 20/01/2020, com fulcro no
Artigo nº 127, inciso II, alínea “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo
início em 09/01/2020 e“término em 13/01/2020, ao(à) servidor(a) Maria Izabel Ribeiro Ferreira,
matrícula nº 3286-7, cargo de Enfermeiro, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/01/2020.
Marcelle C. N. (egy
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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