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Portaria Administração 005 04.02.2020

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Texto do documento
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
pit if ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 ti
lows SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Oe Zs
PORTARIA Nº 005/20, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
: O Secretário Municipal de Administração, no uso
o das atribuições legais que lhe confere a Portaria
33 de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
Publicado no Boletim Oficial .l com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
ty o? / Jo MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e
em DY/ Oo [as o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
Ass. Td 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo n° 2020.01662-5, de 11/12/2019, “com fulcro no
Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, com início na data de 03/02/2020 e término na data de 17/02/2020, ao(à) servidor(a)
Júlia Freire Torres Mansur Benedito, Matrícula nº 4337-0, cargo de Auxiliar de Administração, lotado(a)
na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04/02/2020.
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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