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Portaria Administração 006 05.02.2020

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Texto do documento
Eau ‘a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
etry ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
4 Vy
Hon SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ná
PORTARIA Nº 006/20, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
BL de nº 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
bi jetim Oficial... com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Publicado p Bown 2,907 MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e
em Jt 92 122. o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
Ass. - 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo n° 2020.00956-0, de 21/01/2020 com
fulcro no Artigo nº 201, Item I, da Constituição Federal, de 05/10/88, Licença Inicial para Tratamento de
Saúde — INSS, com início em 24/12/2019 e término em 13/02/2020 ao servidor Joziane Souza da Silva,
Matrícula nº 2001-0, Cargo de Ajudante de Obras e Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
24/12/2019, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/02/2020.
. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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